Reforma Tributária e o Simples Nacional: Impactos da EC 132/2023 e LC 214/2025 para os Pequenos Negócios

1. Principais mudanças no Sistema Tributário Nacional

A Reforma Tributária, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada parcialmente pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma ampla reestruturação no sistema tributário brasileiro, especialmente sobre o consumo. Seu objetivo é simplificar tributação, reduzir distorções e aumentar a transparência.

Substituição dos tributos

O modelo atual, baseado em tributos complexos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), será gradualmente substituído por:

• CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – federal;

• IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – estadual e municipal;

• Imposto Seletivo – para bens prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.

  
  

Ambos os novos tributos serão do tipo IVA (Imposto sobre Valor Agregado), com crédito financeiro pleno, eliminando o efeito cascata.

Cronograma de Implementação

• 2023–2024: Aprovação da EC 132/2023 e planejamento;

• 2025: LC 214/2025 sancionada com regras operacionais;

• 2026: Início da transição com alíquotas simbólicas da CBS (0,9%) e IBS (0,1%);

• 2027: CBS substitui PIS/Cofins; IPI é zerado (exceto na ZFM);

• 2029–2032: Transição escalonada do ICMS/ISS para o IBS;

• 2033: Novo sistema operacional pleno, antigos tributos extintos.

  
  

2. Mudanças na Lei Complementar 123/2006 com a LC 214/2025

Embora o Simples Nacional tenha sido mantido, a LC 214/2025 trouxe importantes atualizações:

Redefinição de Receita Bruta

O conceito foi ampliado, incluindo:

• Perdão de dívidas;

• Restituição de tributos;

• Indenização por lucros cessantes;

• Brindes e bonificações;

• Multas contratuais. Essas entradas passam a integrar a base de cálculo e o limite anual de R$4,8 milhões para permanência no Simples.

  
  

Novas vedações ao ingresso no Simples

• Proibição a empresas cujo sócio administre outras empresas que somem faturamento acima de R$4,8 milhões.

• Impedimento a empresas com titulares/sócios domiciliados no exterior.

  
  

Novas obrigações para MEIs

• Entrega de declaração anual socioeconômica e fiscal, com modelo a ser definido pelo CGSN.

  
  

Sistema Híbrido para o Simples Nacional

Empresas poderão escolher:

• Modelo Tradicional: unifica tributos, ideal para B2C;

• Modelo Híbrido: CBS e IBS destacados, com possibilidade de crédito tributário — ideal para B2B.

A escolha é anual e exige planejamento de precificação, fluxo de caixa e gestão contábil.

3. Impactos competitivos sobre empresas do Simples Nacional

As empresas do Simples, especialmente as B2B, podem perder competitividade se seus clientes não puderem se creditar de tributos. O modelo híbrido ou a migração para o Lucro Presumido/Real pode ser estratégica para algumas.

• Varejo e B2C: impacto menor, modelo tradicional ainda vantajoso;

• B2B: avaliar regime mais vantajoso e considerar novos modelos para não perder competitividade.

  
  

A retenção de tributos na fonte (split payment) também pode afetar o fluxo de caixa.

4. Como se preparar para a transição

Empresas precisam realizar:

• Simulação de cenários tributários (Simples, Presumido, Real);

• Revisão da formação de preços;

• Planejamento financeiro para o split payment;

• Melhoria nos controles internos e integração com a contabilidade.

  
  

A contabilidade se torna papel estratégico na tomada de decisões.

5. O papel da 6ix na transição tributária

A 6ix Gestão Financeira atua de forma consultiva e prática para preparar pequenas e médias empresas para a Reforma Tributária. Oferecemos:

• Planejamento tributário personalizado;

• Simulações de cenários com base em dados reais;

• Sistema de gestão em nuvem integrado;

• Análise de precificação e indicadores;

• Acompanhamento contábil completo e orientação legal.

  
  

Nosso compromisso é tornar essa transição segura, clara e estratégica para nossos clientes. Com apoio especializado, a Reforma Tributária pode ser uma oportunidade de crescimento e eficiência.