MEI Caminhoneiro: o que é, quem pode ser e como regularizar sua atividade

A profissão de caminhoneiro autônomo é uma das mais importantes para o Brasil, movimentando a economia e garantindo o abastecimento de mercadorias em todos os cantos do país. No entanto, muitos motoristas ainda trabalham na informalidade — o que pode limitar o acesso a crédito, dificultar a emissão de notas fiscais e impedir o acesso a benefícios previdenciários.

Pensando nisso, foi criada uma categoria especial de Microempreendedor Individual (MEI): o MEI Caminhoneiro.

Neste artigo, a 6ix Gestão Financeira explica tudo o que você precisa saber sobre essa modalidade e como ela pode ser um passo decisivo para sua estabilidade profissional.

🚛 O que é o MEI Caminhoneiro?

O MEI Caminhoneiro é uma modalidade específica dentro do regime de Microempreendedor Individual, criada especialmente para transportadores autônomos de cargas. Ele permite que o profissional atue de forma legalizada, pagando menos impostos e tendo acesso a direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade.

Essa categoria foi regulamentada pela Lei Complementar nº 188/2021 e tem regras diferenciadas, como limite de faturamento maior e alíquotas específicas de contribuição.

📌 Quem pode ser MEI Caminhoneiro?

Para se enquadrar como MEI Caminhoneiro, é necessário:

✅ Exercer a atividade de transportador autônomo de cargas (CNAE 4930-2/01)

✅ Não ser sócio ou titular de outra empresa

✅ Ter no máximo 1 funcionário registrado

✅ Ter um faturamento anual de até R$ 251.600 (limite exclusivo para essa categoria)

💡 Importante: mesmo que o faturamento seja maior que o do MEI tradicional (R$ 81 mil/ano), esse valor deve ser compatível com o serviço prestado, especialmente para quem transporta cargas com valores ou volumes altos.

💰 Quanto custa ser MEI Caminhoneiro?

O valor mensal a ser pago é de aproximadamente R$ 169,44 (valor base de 2025), já incluindo:

• R$ 162,24 de INSS (12% do salário mínimo)

• R$ 7,20 de ICMS (se aplicável) ou ISS

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Esse pagamento é feito através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e garante cobertura previdenciária e regularidade fiscal.

🧾 Vantagens de ser MEI Caminhoneiro

• Legalização da atividade

• Direito a benefícios do INSS

• Possibilidade de emitir notas fiscais

• Facilidade de acesso a crédito bancário

• Impostos simplificados e com valor fixo

  
  

⚠️ Obrigações e cuidados importantes

Apesar da simplicidade, o MEI Caminhoneiro tem obrigações que devem ser respeitadas:

📌 Pagamento mensal do DAS

📌 Entrega da Declaração Anual (DASN-SIMEI)

📌 Controle de faturamento — se ultrapassar o limite de R$ 251.600, pode haver desenquadramento do MEI

📌 Manter dados atualizados no Portal do Empreendedor

🧠 Como a 6ix Gestão Financeira pode ajudar

Na 6ix, nós cuidamos de toda a parte burocrática, para que o caminhoneiro foque no que realmente importa: trabalhar, rodar e crescer com tranquilidade.

Oferecemos:

✅ Abertura do MEI e enquadramento correto

✅ Controle de impostos e DAS

✅ Envio da Declaração Anual

✅ Suporte contábil e financeiro personalizado

✅ Orientação sobre crédito e planejamento

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