Assim como outras profissões, os advogados precisam seguir rigorosamente as normas fiscais e tributárias para garantir o pleno funcionamento de seus escritórios. A contabilidade para advogados vai além do simples cumprimento das obrigações fiscais; envolve também a otimização dos recursos financeiros, a escolha do regime tributário mais adequado e a gestão eficiente dos custos e receitas. Neste texto, abordaremos os principais aspectos da contabilidade para advogados, destacando as peculiaridades da profissão e as melhores práticas para uma gestão contábil eficaz.
Regimes Tributários para Advogados
Os advogados podem escolher entre diferentes regimes tributários, dependendo do porte e da estrutura de seus escritórios. A escolha do regime adequado é crucial para evitar o pagamento excessivo de impostos e otimizar a gestão financeira.
Simples Nacional: Advogados que optam pelo Simples Nacional são enquadrados no Anexo IV, que possui uma alíquota inicial de 4,5%. É importante notar que, nesse regime, a contribuição patronal do INSS não está incluída na alíquota unificada e deve ser paga separadamente. Este regime é indicado para escritórios de advocacia de pequeno porte, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Lucro Presumido: No Lucro Presumido, os escritórios de advocacia podem optar pelo sistema de tributação uniprofissional para o pagamento do ISS, o que significa que o imposto é calculado com base no número de advogados registrados, e não no faturamento. Esse regime pode ser vantajoso, pois a alíquota total de impostos pode ser reduzida para 11,33%, sem contar a contribuição patronal do INSS.
Lucro Real: Este regime é indicado para escritórios de grande porte, com faturamento acima de R$ 78 milhões anuais, ou para aqueles que desejam uma maior precisão na apuração dos lucros. No Lucro Real, o IRPJ e a CSLL são calculados com base no lucro líquido ajustado, e os escritórios devem manter uma contabilidade mais detalhada e precisa.
Tributos Pagos por Advogados
Os advogados estão sujeitos ao pagamento de diversos tributos, que variam de acordo com o regime tributário escolhido:
Simples Nacional
Caso a empresa contenha as condições para se enquadrar no simples e deseja se enquadra, poderá fazer a opção por esse regime de tributação e pagará todos os tributos em uma única guia, o DAS.
Descrição: Tributo Federal, englobando todos os tributos federais, estaduais e municipais.
Alíquota: Conforme a tabela do Anexo IV do Simples Nacional.
É importante notar que, nesse regime, a contribuição patronal do INSS não está incluída na alíquota unificada e deve ser paga separadamente.
Base de Cálculo: Faturamento Bruto.
Vencimento: Mensalmente, todo dia 25.
Lucro Real ou Lucro Presumido
Caso a empresa, ou por obrigação ou por opção, não deseje operar no Simples Nacional, terá que escolher entre o Lucro Real ou o Lucro Presumido, pagando cada tributo em uma guia e vencimento específico:
Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ):
Descrição: Tributo federal sobre o lucro das empresas.
Alíquota: 15%. Adicionalmente aos 15%, a empresa pagará mais 10% sobre o que exceder R$ 240.000,00 de base de cálculo a título de adicional de IR.
Base de Cálculo:
Lucro Real: Apuração com base no lucro líquido ajustado conforme a legislação.
Lucro Presumido: Apuração com base em uma presunção de lucro (32%).
Vencimento: Trimestralmente nos dias 30/04, 31/07, 30/11 e 31/01, em cima do faturamento apurado no trimestre anterior.
Obs 1: A Receita Federal permite o parcelamento das contas em 3 parcelas mensais vencendo a primeira nas datas originas e as demais sempre no último dia do mês seguinte, cobrando uma atualização de 1% ao mês mais a variação da SELIC.
Obs 2: No Lucro Real, poderá optar por fazer os pagamentos mensalmente, o que pode ser muito benéfico para a empresa, mas deverá, para isso, levantar balanços mensais.
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL):
Descrição: Tributo federal destinado ao financiamento da seguridade social.
Alíquota: 9%
Base de Cálculo:
Lucro Real: Apuração com base no lucro líquido ajustado conforme a legislação.
Lucro Presumido: Apuração com base em uma presunção de lucro (32%).
Vencimento: Trimestralmente nos dias 30/04, 31/07, 30/11 e 31/01, em cima do faturamento apurado no trimestre anterior.
Observações: As mesmas do Imposto de Renda.
Programa de Integração Social (PIS):
Descrição: Contribuição social destinada ao financiamento do seguro-desemprego e abono salarial.
Alíquota:
Lucro Presumido: 0,65%.
Lucro Real: 1,65%.
Base de Cálculo:
Lucro Presumido: Faturamento Bruto.
Lucro Real: Total das vendas, menos os custos dos serviços prestados.
Vencimento: Mensalmente, todo dia 25 de cada mês.
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS):
Descrição: Contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, abrangendo saúde, previdência e assistência social.
Alíquota:
Lucro Presumido: 3%.
Lucro Real: 7,65%.
Base de Cálculo: Similar ao PIS.
Vencimento: Mensalmente, todo dia 25 de cada mês.
Imposto sobre Serviços (ISS):
Descrição: Imposto municipal sobre a prestação de serviços.
Alíquota: A alíquota e a forma de apuração podem variar conforme o município, tendo a alíquota mínima de 2% e a máxima de 5%. Para advogados que optam pelo regime unipessoal, o ISS pode ser pago com base no número de advogados e não no faturamento total do escritório.
Base de Cálculo: Faturamento Bruto.
Vencimento: Conforme a legislação municipal.
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS):
Descrição: Contribuição para a seguridade social dos empregados.
Alíquota: Á partir de 7,5%, valor referente ao salário mínimo, pode também haver contribuições adicionais como:1% para o SESI (Serviço Social da Indústria), 0,2% para o SENAI (Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial) e, 5% para o Salário Educação (que é uma contribuição destinada ao financiamento de programas educacionais)
Base de Cálculo: Remunerações em Folha de Pagamento.
Vencimento: Mensalmente, dia 20.
A Importância da Contabilidade para Advogados
Os advogados, ao formalizarem suas atividades, precisam de uma contabilidade especializada que os auxilie na gestão financeira e tributária. Um serviço contábil bem estruturado é vital para evitar erros, minimizar a incidência de multas e garantir a conformidade com as exigências fiscais e regulatórias.
A contabilidade jurídica abrange tarefas como a escrituração contábil e jurídica, o cálculo preciso dos tributos, a emissão de balancetes e outros demonstrativos financeiros. Se essas tarefas não forem executadas corretamente, a regularidade do negócio e a lucratividade podem ser comprometidas.
Vale a Pena formalizar uma empresa?
Uma dúvida comum entre advogados é se devem ou não formalizar seu negócio como uma pessoa jurídica. No início de um negócio, especialmente para advogados que trabalham sozinhos, pode ser mais vantajoso atuar como pessoa física. Isso se deve ao fato de que, no Lucro Presumido, a alíquota total pode chegar a 11,33% (sem contar o INSS Patronal) para advogados que pagam o ISS na modalidade de unipessoal. Em contrapartida, como pessoa física, o advogado está sujeito ao Imposto de Renda a partir de uma renda mensal de R$2.826,67, com uma alíquota de 15%. Em rendas menores, o imposto pode ser de apenas 7,5% ou até isento, tornando essa opção mais atraente no começo.
No entanto, conforme os rendimentos originados da atividade profissional do advogado cresce, abrir um CNPJ passa a ser uma alternativa interessante. Trabalhar como autônomo, por exemplo, exige o pagamento de Imposto de Renda e contribuição à Previdência Social, que podem ser mais onerosos em comparação com os encargos de uma empresa formalizada.
Por exemplo, a contribuição ao INSS para empregados varia entre 8% e 11%, enquanto para empreendedores é de 11% sobre o pró-labore. Já para o autônomo, como contribuição individual, a alíquota é de 20% ao mês. Essa diferença mostra como a formalização pode representar uma economia significativa em termos tributários.
Segregação de Receitas
A segregação correta das receitas de honorários e valores creditados a clientes é um dos pontos críticos na contabilidade para advogados. Um erro nessa separação pode gerar problemas como o pagamento de impostos maiores do que o devido, além de desorganizar a escrituração contábil, causando transtornos financeiros e até multas. Por isso, é crucial que todas as movimentações financeiras sejam escrituradas de forma correta, para garantir a precisão dos relatórios contábeis e evitar autuações fiscais. Contar com a expertise de um contador especializado é essencial para o planejamento tributário de um advogado ou escritório de advocacia.
Gestão Financeira Eficiente para Advogados
A saúde financeira de um escritório de advocacia depende diretamente de uma gestão financeira eficiente e bem estruturada. Para advogados, manter um controle rigoroso das receitas, despesas e fluxo de caixa é essencial não apenas para a sustentabilidade do negócio, mas também para garantir o cumprimento das obrigações legais e fiscais. A seguir, detalhamos os principais aspectos que compõem essa gestão.
Controle de Despesas e Custos
Uma das primeiras etapas para uma gestão financeira eficaz é a separação clara entre despesas e custos. Despesas referem-se a todos os gastos necessários para manter a operação do escritório, como aluguel, salários de funcionários administrativos, serviços de internet, e utilidades como eletricidade e água. Já os custos estão diretamente relacionados à prestação dos serviços jurídicos, incluindo despesas com viagens, material de escritório especializado, e honorários de colaboradores externos.
Classificação correta: É crucial que os advogados façam uma correta classificação desses itens, o que permite uma visão clara da saúde financeira do escritório. Sem essa separação, o advogado pode ter dificuldades em identificar áreas onde é possível economizar ou otimizar recursos, levando a decisões financeiras menos informadas.
Gestão de Fluxo de Caixa
O fluxo de caixa é uma das ferramentas mais importantes para o controle financeiro de um escritório de advocacia. Ele permite monitorar a entrada e saída de recursos financeiros, garantindo que o escritório tenha fundos suficientes para cobrir suas despesas operacionais.
Previsão de fluxos: Um controle eficiente do fluxo de caixa envolve não apenas o registro das receitas e despesas, mas também a previsão de fluxos futuros, levando em conta períodos de menor receita, sazonalidades, e a inadimplência de clientes. Isso permite ao advogado tomar decisões informadas, como adiar investimentos ou cortar despesas temporariamente, para evitar déficits que possam comprometer a operação do escritório.
Planejamento Tributário
O planejamento tributário é uma ferramenta estratégica que pode ajudar os advogados a reduzir a carga fiscal e otimizar os recursos financeiros do escritório. Isso inclui a escolha do regime tributário mais vantajoso, a correta apuração dos tributos e o aproveitamento de benefícios fiscais.
Escolha do regime tributário: Advogados têm a opção de escolher entre diferentes regimes tributários, como o Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real, dependendo do porte do escritório e das características da operação. Cada regime possui suas vantagens e desvantagens, e uma escolha adequada pode representar uma economia significativa.
Apuração correta de tributos: A correta apuração dos tributos é fundamental para evitar problemas com o fisco e garantir que o escritório não pague mais do que o necessário. Isso envolve não apenas o cálculo exato dos impostos, mas também o acompanhamento das mudanças na legislação tributária que possam afetar o escritório.
Aproveitamento de benefícios fiscais: Existem diversos benefícios fiscais que podem ser aproveitados por escritórios de advocacia, como deduções, isenções e compensações de tributos pagos em excesso. Um planejamento tributário bem executado identifica essas oportunidades e as incorpora na estratégia financeira do escritório, maximizando o aproveitamento dos recursos disponíveis.
Com uma gestão financeira e contábil eficientes, os advogados podem não apenas garantir a sobrevivência de seu escritório, mas também criar uma base sólida para o crescimento e a expansão de seus negócios.
A assistência de um contador especializado no setor jurídico pode ser um diferencial decisivo para implementar e manter essas práticas de forma eficaz.
Na 6ix contamos com um serviço completo, com software de gestão em nuvem e equipe de analistas financeiros e contadores treinados para que você fique tranquilo para focar no seu negócio.
Entre em contato e veja como podemos ajudar.
Comments