Se você é um empreendedor, profissional autônomo ou está pensando em iniciar seu próprio negócio, já deve ter ouvido falar do MEI. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma das formas mais simples de formalização empresarial no Brasil, e oferece diversas vantagens para quem deseja sair da informalidade. Neste post, vamos explicar detalhadamente o que é o MEI, qual é a base legal que sustenta essa natureza jurídica, como é feita a tributação, os benefícios de se trabalhar como MEI e a importância de contar com um contador para cuidar da sua MEI.
O que é MEI?
O MEI é uma modalidade de empresa individual que permite ao empreendedor formalizar suas atividades, ter um CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) e acessar uma série de benefícios. Ele foi desenvolvido com o intuito de facilitar a legalização de pequenos negócios, especialmente para autônomos que trabalham por conta própria e desejam formalizar suas atividades sem muita burocracia.
Base Legal do MEI
A criação do MEI está fundamentada na Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei Complementar nº 123/2006, que estabelece as normas gerais para o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte, incluindo o MEI. O objetivo da lei foi dar simplicidade no processo de abertura e manutenção da empresa.
Para se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), é necessário cumprir os seguintes requisitos:
Faturamento Anual: O faturamento anual deve ser limitado a R$ 81.000,00.
Atividade Permitida: O empreendedor deve exercer uma das atividades econômicas permitidas para MEI, conforme listado no Portal do Empreendedor. (para saber mais clique aqui)
Não Ser Sócio ou Titular de Outra Empresa: O MEI não pode ser sócio, administrador ou titular de outra empresa.
Apenas um Empregado: O MEI pode contratar, no máximo, um empregado, que receba um salário mínimo ou o piso da categoria.
Não Exercer Atividades Reguladas: O MEI não pode exercer atividades que exijam regulamentação especial ou que não estejam permitidas no regime.
Tributação do MEI
Uma das principais vantagens do MEI é a simplicidade na tributação. O microempreendedor individual paga mensalmente um valor fixo que engloba os tributos devidos, de acordo com a atividade exercida. Esse valor inclui:
INSS: Contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social, equivalente a 5% do salário mínimo.
ICMS: Para atividades de comércio e indústria, o valor fixo é de R$ 1,00.
ISS: Para atividades de prestação de serviços, o valor fixo é de R$ 5,00.
O pagamento é feito através do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que pode ser emitido no Portal do Empreendedor. Esse pagamento unificado facilita a vida do empreendedor, que não precisa se preocupar com várias guias e diferentes prazos.
Benefícios de Ser MEI
Facilidade e Agilidade na Abertura do MEI
Uma das principais vantagens de se tornar MEI é a facilidade e agilidade no processo de abertura. O cadastro é feito online, de forma gratuita, pelo portal do governo. Basta acessar a sua conta no gov.br (abaixo tem um passo a passo para te ajudar) e informar alguns dados pessoais e do negócio. Não é necessário elaborar contratos complicados ou obter alvarás e licenças prévias para iniciar a atividade.
Esse processo simplificado de formalização permite que o empreendedor regularize seu negócio rapidamente, começando a operar de forma legal e com mais credibilidade junto aos clientes e fornecedores.
Formalização do Empreendimento
A formalização como MEI traz a segurança de estar operando dentro da legalidade. Com o CNPJ em mãos, o empreendedor pode emitir notas fiscais para seus clientes, o que é essencial para quem deseja vender para outras empresas ou participar de licitações públicas. A emissão de notas fiscais também transmite mais profissionalismo e transparência, sendo um fator importante para o crescimento do negócio.
Poderá também registrar um funcionário em sua folha de pagamento, com todos os encargos patronais pagos dentro da contribuição mensal do MEI, desde que seja oferecido um salário de um salário mínimo ou o piso da categoria.
Além disso, empresas com CNPJ têm acesso a condições especiais junto a fornecedores, como descontos e prazos diferenciados, o que pode impactar positivamente nas margens de lucro e na competitividade do negócio.
Tributação Simplificada
O regime de tributação do MEI é outro grande atrativo. Diferente de outras modalidades empresariais, onde os tributos variam de acordo com o faturamento, o MEI paga impostos fixos mensais por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse documento inclui a contribuição para o INSS/Previdência Social, calculada em 5% sobre o salário mínimo, além de valores simbólicos de ICMS (R$ 1,00) e ISS (R$ 5,00), dependendo da atividade exercida.
A declaração de rendimentos também é simplificada. Anualmente, o MEI deve enviar a Declaração de Faturamento Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN - SIMEI), que pode ser preenchida de forma rápida e totalmente online.
Benefícios Previdenciários
O pagamento mensal da DAS garante ao MEI acesso a diversos benefícios previdenciários, desde que respeitados os períodos de carência estabelecidos pelo INSS. Entre os benefícios estão:
Aposentadoria por Idade: Mulheres podem se aposentar aos 62 anos e homens aos 65, desde que tenham contribuído por, no mínimo, 15 e 20 anos, respectivamente;
Aposentadoria por Invalidez: Para aqueles que se encontram permanentemente incapazes de exercer suas atividades profissionais;
Auxílio-Doença: Concedido em casos de incapacidade temporária para o trabalho;
Salário-Maternidade: Garantido por 120 dias em casos de parto, adoção ou guarda judicial;
Auxílio-Reclusão e Pensão por Morte: Benefícios para os dependentes do MEI em caso de reclusão ou falecimento.
Esses benefícios oferecem uma segurança importante para o empreendedor, especialmente em momentos de adversidade.
Acesso Facilitado a Serviços Financeiros
Com o CNPJ, o MEI tem acesso facilitado a diversos serviços financeiros, como linhas de crédito com juros reduzidos, financiamentos e contas bancárias para pessoas jurídicas.
Esses recursos podem ser essenciais para o crescimento e expansão do negócio.
Além disso, o MEI pode contratar serviços de pagamento, como máquinas de cartão ou soluções de pagamento online, diversificando as formas de receber dos clientes e aumentando a segurança das transações financeiras.
Desvantagens e Limitações do MEI
Embora o MEI ofereça diversas vantagens, é importante estar ciente das limitações dessa modalidade, para que o empreendedor possa avaliar se realmente vale a pena aderir a esse regime.
Limite de Faturamento
O principal limitador do MEI é o teto de faturamento anual de R$ 81 mil. Se o empreendedor ultrapassar esse valor, ele será obrigado a migrar para outra categoria empresarial, o que implica em um regime de tributação mais complexo e possivelmente mais oneroso;
Contribuição Fixa
Embora a tributação simplificada seja uma vantagem, o fato de o MEI pagar uma contribuição fixa mensal pode ser uma desvantagem em períodos de baixo faturamento ou de inatividade. Mesmo que o empreendedor não tenha receita em determinado mês, ele ainda precisará arcar com o pagamento do DAS;
Restrições no Tipo de Atividade
Não são todas as atividades econômicas que podem se enquadrar como MEI. O empreendedor precisa verificar se a sua atividade está na lista permitida pelo governo, o que pode ser um fator limitante para alguns tipos de negócios;
Limitação de Colaboradores
O MEI pode ter no máximo um funcionário registrado. Se o negócio crescer e demandar mais mão de obra, o empreendedor precisará mudar de categoria empresarial, o que trará mais custos e burocracias.
Obrigações do MEI
Além de aproveitar as vantagens do regime, o MEI também deve cumprir com algumas obrigações legais para manter sua regularização e garantir o acesso aos benefícios.
Pagamento do DAS: O MEI deve realizar o pagamento mensal do DAS até a data de vencimento, garantindo sua contribuição previdenciária e mantendo-se regularizado junto ao governo;
Emissão de Notas Fiscais: É obrigatório emitir notas fiscais ao vender produtos ou prestar serviços para pessoas jurídicas. As notas fiscais devem ser guardadas por um período de cinco anos;
Declaração Anual: O MEI precisa enviar a Declaração de Faturamento Anual, reportando o valor total do faturamento do ano anterior;
Respeitar o Limite de Compras: O valor gasto com compras de mercadorias não pode ultrapassar 80% do valor bruto da receita anual, exceto no primeiro ano de atividade.
Vale a Pena Ser MEI?
A resposta para essa pergunta depende das características e necessidades de cada negócio. Para pequenos empreendedores que desejam formalizar suas atividades de forma simples e com baixo custo, o MEI pode ser uma excelente opção. Ele oferece facilidade no processo de abertura, tributação simplificada, acesso a benefícios previdenciários e serviços financeiros, além de garantir a legalidade do negócio.
No entanto, é fundamental que o empreendedor esteja ciente das limitações do regime, como o teto de faturamento e a contribuição fixa, para que possa avaliar se essas restrições não atrapalharão o crescimento do seu negócio.
A Importância de um Contador para o MEI
Embora o MEI seja uma modalidade simplificada de empresa, contar com a orientação de um contador pode ser crucial para o sucesso do negócio. O contador pode ajudar em diversas áreas, como:
Orientação na Formalização: Escolher a atividade correta, entender as obrigações e benefícios, e garantir que todos os requisitos legais sejam cumpridos.
Planejamento Financeiro e Fiscal: Auxiliar na gestão financeira e tributária, evitando problemas com o fisco e garantindo o cumprimento de todas as obrigações.
Emissão de Notas Fiscais: Orientar sobre a emissão de notas fiscais e a regularização do negócio perante os órgãos competentes.
Transição para Outro Regime: Caso o MEI ultrapasse o limite de faturamento ou queira expandir suas operações, o contador pode ajudar na transição para um novo regime de tributação, como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP);
Redução de Impostos: Ter uma contabilidade regular pode reduzir a tributação do MEI, pois poderá habilitar a remuneração via distribuição de lucros, que é isenta no Brasil.
Como se Tornar um MEI?
Para abrir um MEI, primeiramente, verifique se você atende a todos os requisitos e se a sua atividade é permitida, conforme descrito acima. Depois, siga o passo a passo abaixo:
Acesse o site do Portal do Empreendedor.
Clique no botão “Formalize-se”, em “Acesso Rápido de Serviços”:
3. Crie uma conta no “gov.br” ou acesse com seu CPF, caso já tenha uma conta. Se precisar de ajuda como criar uma conta, veja o vídeo abaixo:
4. Preencha o formulário, com suas informações e dados pessoais:
5. Escolha as atividades que irá desempenhar, defina o nome fantasia da sua empresa e informe o local de trabalho, como sua residência, pela internet, ou em um endereço comercial.
6. Revise todas as informações fornecidas, preencha as declarações necessárias e finalize sua inscrição.
Após concluir a abertura da sua empresa como MEI, você poderá emitir o CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual), que comprova a inscrição e fornece o número do CNPJ e o registro na Junta Comercial.
Não existe custos para abrir o MEI. Sua despesa será apenas a guia mensal.
Se você deseja saber mais sobre o MEI ou precisa de orientação contábil, entre em contato com o nosso escritório. Estamos prontos para ajudar você a alcançar o sucesso no seu negócio!
Comments